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7 de Abril de 2020

Controle de Constitucionalidade no Brasil

Ações de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Publicado por Francisco Xavier
há 6 meses

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

Autor: Francisco Xavier de Oliveira Neto

Coautor: Mikael da Silva Benjamim

Resumo: O presente artigo discorre sobre as ações de controle de constitucionalidade no Brasil, mais conhecidas como remédios constitucionais e a sua repercussão jurídica, bem como descreve seus objetivos e os órgãos responsáveis por processar o controle de constitucionalidade no Brasil.

Palavras-chave: controle, constitucionalidade, ordenamento jurídico, brasileiro.

NORMAS CONSTITUCIONAIS

As normas constitucionais são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.

Materiais

Normas Constitucionais

Formais

Só serão consideradas normas constitucionais as normas contidas no corpo fixo da constituição e no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O preâmbulo não é norma constitucional.

OBJETOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

Todas as leis ou atos normativos de natureza federal, estadual e municipal.

- Leis ordinárias

- Leis delegadas

- Leis complementares

- Decretos

- Resoluções

- Portarias

- Editais

- Emendas Constitucionais (só passam a ser parâmetro depois de aprovadas)

O controle de constitucionalidade pode ser realizado antes e depois da vigência da lei.

1. Projeto de Lei 2. Poder Legislativo 3. Deliberação 4. Rejeição ou aprovação 5. Poder Executivo 6. Vetar ou sancionar

Quando a lei entrar em vigor apenas o judiciário poderá fazer controle de constitucionalidade.

Veto jurídico: O veto por motivo de inconstitucionalidade.

Veto político: Veto por motivo de contrariedade ao interesse público.

Controle preventivo de constitucionalidade: Antes da lei ou ato normativo entrar em vigor.

Controle repressivo: Depois de entrar em vigor. (realizado pelo poder judiciário).

COMPETÊNCIA

Controle Difuso: Realizado por qualquer órgão ou tribunal;

Controle Concentrado: Realizado pelo STF.

O Brasil adota o sistema misto de controle, ou seja, tanto o difuso quando o concentrado.

LEGITIMIDADE

Controle Difuso: Qualquer pessoa é legitimada. Analisa a constitucionalidade no caso concreto.

Controle Concentrado: Divide-se entre os legitimados universais (não precisam demonstrar pertinência temática) e especiais (precisam demonstrar pertinência temática).

- Legitimados universais: Presidente da república, presidentes das mesas do Senado, da Câmara dos Deputados, partidos políticos, Procuradoria Geral da República, Conselho Federal da OAB;

- Legitimados especiais: Governadores dos estados e DF, Mesa das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, sindicatos, associações, entidades de classe (fins institucionais) constituídos e em funcionamento por pelo menos um ano.

EFEITOS

A decisão é “erga omnes” e vinculada.

INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE CONTROLE CONCENTRADO

REALIZADO PELO STF

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADO- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Lei 9.868/99

ADC - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Lei. 9.882/99

OBS.: Tanto os legitimados universais, quanto os legitimados especiais estão habilitados para pleitear as quatro ações: ADI, ADC. ADO e ADPF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI

Objeto: Leis ou atos normativos federais e estaduais. Diz que a lei é inconstitucional, ou seja, declara a inconstitucionalidade da lei. E essa inconstitucionalidade pode ser:

- Parcial: Quando parte da lei for inconstitucional;

-Total: Quando a lei for inconstitucional na sua totalidade

Requisitos da petição inicial:

- Dispositivo da lei ou ato normativo a ser impugnado, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.

AÇÃO DECLARATÓRIA POR OMISSÃO

Objeto: Leis e atos normativos de natureza federal e estadual.

Requisitos da petição inicial:

- Omissão constitucional e o pedido e suas especificações.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Objeto: Normas de organização do estado, atos do poder público que afrontem preceitos fundamentais. Leis e atos normativos de natureza federal, estadual e municipal.

Requisitos da petição inicial:

- Preceito fundamental violado

- Indicação do ato questionado

- Prova da violação

- Pedido e suas especificações

PROCEDIMENTO DAS AÇÔES

1. Petição Inicial: Dirigida ao Presidente do STF

1.1. Distribuída ao relator que verificará se há hipótese de indeferimento liminar:

- Quando for inepta (sem aptidão)

- Quando for manifestamente improcedente

- Quando não fundamentada

OBS.: Cabe agravo de decisão quando a petição inicial for indeferida.

OBS.: o agravo regimental cabe quando direcionado a regimento interno do STF.

2. Notificação da autoridade ou órgãos dos quais emanou o ato

2.1. Para que apresentem suas notificações e informações no prazo de 30 dias, contado em dias úteis.

2.3. É possível que o relator admita a intervenção do “amicus curae” no mesmo prazo dado para a manifestação dos órgãos (observada a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes.

OBS.: Apenas pessoas jurídicas podem se habilitar como “amicus curae” observando-se a relevância da matéria e pertinência temática.

3. Notificação da Advocacia Geral da União – AGU para manifestar-se no prazo de 15 dias;

3.1. Notificação da Procuradoria Geral da República para manifestar-se no prazo de 15 dias;

OBS: Não se admite a desistência, pois é matéria de ordem pública.

OBS: A Lei veta a intervenção de terceiros.

Natureza Jurídica do “Amicus curae”: Espécie de intervenção de terceiros. É admitida de forma excepcional no processo de controle de constitucionalidade. Não há limite para a quantidade de amicus curae no processo. Porém a decisão que defere ou indefere a admissibilidade no processo é proferida pelo relator e é irrecorrível.

3.2. Perícia ou audiência pública

4. Sessão de julgamento

- O relator solicita e o presidente marca;

- Se dará por dois quóruns:

- Quórum de instalação: 8 ministros (quórum qualificado) a sessão só se inicia com esse quórum.

- Quórum de votação: Número de ministros decidindo num sentido ou em outro. A maioria absoluta é de 6 ministros.

5. Decisão

5.1. Efeitos da decisão:

- Decisão irrecorrível

- Admite-se embargos de declaração

- Não de admite ação decisória

- Decisão de efeito genérico (produz efeito erga omnes)

- Decisão vinculante (vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública.

OBS.: A decisão NÃO vincula o Poder Legislativo: Pois cabe ao Poder Legislativo a atividade de legislar.

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